Se quiser conhecer mais sobre a legislação que rege o sitema de protesto de títulos, reunimos abaixo alguns links significativos da nossa constituição que descorrem sobre o tema.
– Decreto Nº 2.044, de 31 de Dezembro de 1908. – Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.
– Decreto Nº 57.663, de 24 de Janeiro de 1966. – Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.
– Lei Nº 5.474, de 18 de Julho de 1968. – Lei das Duplicatas.
– Lei Nº 8.935, de 18 de Novembro de 1994. – Lei dos Notários e Registradores
– Lei N° 7.357, de 2 de setembro de 1985 – Lei dos Cheques
– Lei Nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997 – Lei de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida
– Lei N° 10.169, de 29 de dezembro de 2000 – Normas gerais para a fixação de emolumentos
– Lei Nº 10.506, de 9 de julho de 2002.
– Lei Nº 10.931, de 2 de Agosto de 2004 – Lei das Cédulas de Crédito Bancário.
– Lei Nº 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005. – Lei de Falência